Está em vigor no Brasil desde 2003 o estatuto do desarmamento (Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Na prática, o que o estatuto fez foi restringir o uso de armas de fogo por civis. Pelo estatuto, a menos que o uso de uma arma de fogo se prove necessária (perante a avaliação subjetiva de um delegado), é praticamente impossível de obter uma.
É aí que mora a raiz do problema.
Essa política é uma agressão às liberdades individuais. Entendemos que todo indivíduo tem o direito de defender sua vida, sua família e sua propriedade contra a agressão de terceiros. Por este ponto de vista, não se justifica qualquer tipo de legislação ou controle de armas, já que a sua propriedade ou porte em si não gera qualquer agressão ou violência.
Os defensores do desarmamento pregam que “armas matam”. Errado. Pessoas matam. Armas legalizadas nas mãos de cidadãos de bem não terão o potencial para matar.
Há ainda a questão das mortes por disparos acidentais. Dados do Mapa da Violência, de 2012, indicam que somente 0,5% das mortes por armas de fogo são acidentais. E mesmo assim, o Projeto de Lei 3.722/2012, que visa amenizar as restrições às armas, não prevê alterações relativas à treinamentos e avaliação técnica e psicológica, para evitar este tipo de acidente.
Se tomarmos como pressuposto que devemos proibir todo objeto com potencial de ferir, teríamos de banir carros, facas, tesouras, abridores de garrafas e lutadores de artes marciais. Basicamente, a questão baseia-se de que essas armas devem ser utilizadas por civis de forma defensiva.
Façamos uma analogia com qualquer outro tipo de objeto que possa causar risco a vida de uma pessoa, como por exemplo, carros. Quando acontece um grave acidente, ninguém considera a proibição do uso de carros. Porque então se considera a proibição das armas para redução da violência? Nos Estados Unidos observam-se frequentemente atiradores que estão mal intencionados e desejam matar. Pouco tempo atrás, um maníaco invadiu um cinema e acabou atirando em várias pessoas. Muitos inocentes foram a óbito. Incrivelmente essa rede de cinemas é a única que é o que chamam de "free gun zone" - em tradução livre "zona livre de armas". Outra prova de que áreas que proíbem a utilização de armamento estão mais suscetíveis a ataques foi mostrado dia 12/06/2016, onde um atirador invadiu uma boate nos Estados Unidos e levou mais de quarenta pessoas a óbito. Essa também era uma zona livre de armas. Coincidência?
O ser humano tem o direito à vida. Isso significa que ele tem o direito de não ter sua integridade física ameaçada ou violada. Assumindo que a maldade existe, negar ao indivíduo a posse de meios de defender a própria vida é violar o direito a ela. Assim sendo, legislações de controle de armas impostas pelo governo, simplesmente violam o direito natural das pessoas e pervertem a natureza das instituições humanas, que, num arranjo natural, teriam na preservação do direito sua principal razão de ser.
Nos Estados Unidos, os 8 estados americanos com mais restrições à posse de armas possuem um índice de homicídio com armas de fogo per capita 60% maior do que os 8 estados americanos com menos restrições. No Brasil também temos um dado curioso, após o estatuto do desarmamento, o que aconteceu foi o contrário do que ele se propôs: a taxa de homicídios com armas de fogo simplesmente aumentou.
O gráfico abaixo mostra três indicadores. A linha azul mostra o total de homicídios para cada 100 mil habitantes (eixo da esquerda). A linha vermelha mostra o total de homicídios para cada 100 mil habitantes cometidos com armas de fogo (eixo da esquerda). E a linha verde mostra a porcentagem total dos homicídios cometidos por armas de fogo (eixo da direita; os números devem ser multiplicados por 100 para se obter o valor inteiro).
Os dados são coletados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Sistema Único de Saúde (SIM/SUS) - a mesma fonte utilizada no mapa da violência, e os dados para prospecção dos dados populacionais. Os dados utilizados na análise são de 1996 a 2012 - último ano com dados disponíveis.
Por fim, o crescimento constante da participação das armas de fogo nos homicídios (de 59% em 1996 para 71% em 2012, linha verde) mostra que não só o poder público impediu o uso legítimo de armas de fogo pelo cidadão, mas falhou na redução da disponibilidade destas armas para os criminosos. Com menos armas registradas em circulação, continuaram a aumentar a taxa de homicídios, mostrando a ineficiência total no estatuto do desarmamento. Então, proibir armas não é a solução. O desarmamento, apenas impedirá que os inocentes obtenham meios de defesa contra quem atenta a vida alheia. O desarmamento civil, além de imoral, não é efetivo ao fim que se destina: reduzir as mortes com armas de fogo.
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